Com o objetivo de esclarecer ponto a ponto da lei que institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa, em vigor em Bacabeira desde o mês de dezembro do ano passado, a prefeitura de Bacabeira promove hoje o Seminário: Conhecendo a Lei Geral para Micro e Pequenos Empreendedores. O evento conta com o apoio do Sebrae/Ma e será realizado no salão da Igreja Batista, a partir das 8h00min.
A abertura do seminário será feita pelo prefeito José Venâncio Correa Filho, o Venancinho. Além da fala do prefeito, estão programadas duas palestras: Conhecendo a Lei a Geral da Micro e Pequena Empresa, que será ministrada por um represente do Sebrae/Ma; e Uso do Poder de Compra do Município como Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social, Impacto da Lei Geral e do Decreto Federal nas Licitações e Contratos, cuja exposição será feita pelo secretário de Administração e Planejamento de Bacabeira, Francisco Moura.
Instituído pela Lei 244/09, com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o Estatuto Municipal que estabelece as normas gerais relativas ao tratamento a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte entrou em vigor em Bacabeira em dezembro do ano passado. No Maranhão, o município é o 24º do estado a implantar a legislação.
Aprovado pela Câmara por indicação do poder executivo, o documento municipal foi elaborado como base a Lei Geral – sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2006, que estabelece uma série de benefícios aos micro e pequenso empreendedores, tais como a redução da carga tributária, a simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento de micro e pequenos negócios; dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; preferência nas compras públicas; estímulo à inovação tecnológica; parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional, entre outras.
Marco D'Eça
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